EAREsp 1194387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a prescrição observando que, em caso de reeleição, o prazo prescricional começa a contar após o término do segundo mandato; constatou dolo e a prática de atos de improbidade com base no acervo probatório; e manteve a dosimetria das sanções por considerar proporcional. A revisão desses pontos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso padecia de deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF). Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 é restrita conforme o Tema 1.199 do STF, não sendo retroativa na hipótese.

Parties
Agravante: ETIVALDO VADÃO GOMES; Corréu: ALBERTO CESAR DE CAIRES; Corréu: JONAS MARTINS ARRUDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dolo, Dosimetria De Sanções, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Dosimetria De Sanções Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETIVALDO VADÃO GOMES

Agravante

ALBERTO CESAR DE CAIRES

Corréu

JONAS MARTINS ARRUDA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em caso de reeleição de agente político (art. 23, I, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Caracterização de ato ímprobo e existência de dolo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: afastou a prescrição observando que, em caso de reeleição, o prazo prescricional começa a contar após o término do segundo mandato; constatou dolo e a prática de atos de improbidade com base no acervo probatório; e manteve a dosimetria das sanções por considerar proporcional. A revisão desses pontos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso padecia de deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF). Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 é restrita conforme o Tema 1.199 do STF, não sendo retroativa na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por ato de improbidade administrativa e as sanções aplicadas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do convênio; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais/creditícios pelo prazo de 10 anos