REsp 1900696 - DECISAO

REsp 1900696 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (art.16, §10 da Lei n. 8.429/1992), a indisponibilidade de bens deve recair apenas sobre o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o valor de eventual multa civil; que o bloqueio de numerário em contas bancárias deve ser utilizado apenas na inexistência de outros bens, nos termos do §11; e que, quanto ao art.1.005 do CPC/2015, o fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido admite a aplicação do parágrafo único e da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Ordem De Constrição De Ativos, Art. 1.005 Do Cpc/2015 E Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Ordem De Constrição De Ativos Art. 1.005 Do Cpc/2015 E Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 (art.16, §10 e §11 da LIA) aos feitos em curso
  3. 3 Limitação ao bloqueio de numerário bancário (ordem do art.16, §11 da LIA)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (art.16, §10 da Lei n. 8.429/1992), a indisponibilidade de bens deve recair apenas sobre o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o valor de eventual multa civil; que o bloqueio de numerário em contas bancárias deve ser utilizado apenas na inexistência de outros bens, nos termos do §11; e que, quanto ao art.1.005 do CPC/2015, o fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido admite a aplicação do parágrafo único e da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.