AREsp 2517174 - DECISAO

AREsp 2517174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Vereador do Município de Janduís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp)
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Vereador do Município de Janduís

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 da Lei 8.429/92 (ato de improbidade administrativa)
  2. 2 Se o delito de favorecimento pessoal (art. 348 CP) se vincula à função pública de vereador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.