AREsp 2515838 - DECISAO

AREsp 2515838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial quando a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: GINO AZZOLINI NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GINO AZZOLINI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória após alegação de inexistência de dano patrimonial efetivo pelo recorrido
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e a vedação de condenação por dano presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial quando a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.