REsp 1673411 - ACORDAO

REsp 1673411 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 foi suscitada de forma genérica, implicando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento da petição inicial por ausência de indícios mínimos de ato ímprobo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indeferimento Da Petição Inicial, Inexigibilidade De Licitação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indeferimento Da Petição Inicial Inexigibilidade De Licitação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MAURÍCIO MARTINS DE ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de fundamentação genérica
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 foi suscitada de forma genérica, implicando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento da petição inicial por ausência de indícios mínimos de ato ímprobo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública