AREsp 2000584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo de lei federal e demonstração da contrariedade)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), a alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.