REsp 1237278 - ACORDAO

REsp 1237278 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente o fundamento sobre ausência de prequestionamento relativo aos arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; ao mesmo tempo, o Tribunal confirmou entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte é recorrível por agravo de instrumento e que a falta de juntada da procuração não acarreta não conhecimento quando não houve prejuízo, além de reconhecer a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992 e aplicar as...

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SPA TERRAPLANAGEM LTDA.; Réu: PLACON ENGENHARIA LTDA.; Réu: TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Réu: CARLOS LIMAK LTDA.; Réu: ROBERTO LEONEL VIEIRA; Réu: JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES; Réu: RAIMUNDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Procuração, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Procuração Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

SPA TERRAPLANAGEM LTDA.

Réu

PLACON ENGENHARIA LTDA.

Réu

TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Réu

CARLOS LIMAK LTDA.

Réu

ROBERTO LEONEL VIEIRA

Réu

JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES

Réu

RAIMUNDO PINHEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recorrente não individualizou as omissões apontadas quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente o fundamento sobre ausência de prequestionamento relativo aos arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; ao mesmo tempo, o Tribunal confirmou entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte é recorrível por agravo de instrumento e que a falta de juntada da procuração não acarreta não conhecimento quando não houve prejuízo, além de reconhecer a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992 e aplicar as...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido