AREsp 2440198 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; por esse motivo incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; por esse motivo incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória