REsp 1613974 - ACORDAO

REsp 1613974 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial — seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de não receber a inicial por ausência de suporte probatório mínimo permaneceu incólume.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MENDES PEREIRA ADVOCACIA; Réu: Prefeito do Município de Taubaté (então); Corréu: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento/indeferimento Da Petição Inicial, Ação Civil Pública, Contratação De Sociedade De Advogados, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento/indeferimento Da Petição Inicial Ação Civil Pública Contratação De Sociedade De Advogados Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MENDES PEREIRA ADVOCACIA

Agravado

Prefeito do Município de Taubaté (então)

Réu

Roberto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de acórdão que indeferiu petição inicial por ausência de indícios de improbidade
  2. 2 Existência de indícios mínimos para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Ilegalidade da contratação de sociedade de advogados pelo Município e sua vinculação a ato de improbidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial — seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de não receber a inicial por ausência de suporte probatório mínimo permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial em Ação Civil Pública