REsp 2093521 - DECISAO

REsp 2093521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial (STF e precedentes do STJ) de que a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, introduzida pela Lei 14.230/2021, afasta a possibilidade de condenação baseada na violação genérica aos princípios em processos sem condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo e aplicação restrita da lei nova aos casos não transitados em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade/irretroatividade, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade/irretroatividade Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade
  3. 3 Irretroatividade da norma em relação à coisa julgada e aplicação limitada da lei nova aos processos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial (STF e precedentes do STJ) de que a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, introduzida pela Lei 14.230/2021, afasta a possibilidade de condenação baseada na violação genérica aos princípios em processos sem condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo e aplicação restrita da lei nova aos casos não transitados em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.