AREsp 1599566 - DECISAO

AREsp 1599566 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante do novo panorama jurisprudencial e legislativo (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF), concluiu-se que a condenação fundada na violação genérica dos princípios administrativos, sem a correspondência às hipóteses taxativas previstas na redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992, implica abolição da tipicidade e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ação de improbidade contra o agravante; além disso, não se aplicam retroativamente ao caso o novo regime prescricional ou a liminar da ADI 6.678 de forma automática, quando a condenação e acórdão ocorreram anteriormente.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial; julgou-se improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade; sem custas e sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Retroativa, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Prescrição Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos da liminar da ADI 6.678/STF
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Necessidade de reexame do elemento subjetivo (dolo) em condenações anteriores à nova lei

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante do novo panorama jurisprudencial e legislativo (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF), concluiu-se que a condenação fundada na violação genérica dos princípios administrativos, sem a correspondência às hipóteses taxativas previstas na redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992, implica abolição da tipicidade e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ação de improbidade contra o agravante; além disso, não se aplicam retroativamente ao caso o novo regime prescricional ou a liminar da ADI 6.678 de forma automática, quando a condenação e acórdão ocorreram anteriormente.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial; julgou-se improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade; sem custas e sem honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial