REsp 1335291 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: declarou-se inaplicável o dissídio alegado por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), manteve-se o entendimento de que a ação de improbidade foi ajuizada dentro do quinquídio e que o ajuizamento interrompe a prescrição (arts. 219, §1º e 263 CPC; art. 23, I, Lei 8.429/92), e, por simetria jurisprudencial, excluiu-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública salvo má-fé.

Parties
Recorrente: ELANE VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ELANE VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal para processar a ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: declarou-se inaplicável o dissídio alegado por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), manteve-se o entendimento de que a ação de improbidade foi ajuizada dentro do quinquídio e que o ajuizamento interrompe a prescrição (arts. 219, §1º e 263 CPC; art. 23, I, Lei 8.429/92), e, por simetria jurisprudencial, excluiu-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública salvo má-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.