AREsp 2344858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela insuficiência de indícios para receber a petição inicial em relação a determinado réu (com respaldo no art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992) e a instância recursal legitimamente utilizou a valoração probatória realizada pelo juiz a quo; não houve omissão imputável ao acórdão que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17, § 8º Da Lei Nº 8.429/1992, Valoração Probatória, Embargos Declaratórios
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 1.022 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17, § 8º Da Lei Nº 8.429/1992 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inexistência de indícios suficientes para recebimento da inicial em relação a determinado réu
  3. 3 Possibilidade de a instância recursal valer-se da valoração probatória do magistrado a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu pela insuficiência de indícios para receber a petição inicial em relação a determinado réu (com respaldo no art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992) e a instância recursal legitimamente utilizou a valoração probatória realizada pelo juiz a quo; não houve omissão imputável ao acórdão que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.