AREsp 1360608 - DECISAO

AREsp 1360608 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação firmada pelo STF no Tema 1.199, que exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e permite a aplicação da lei mais benéfica a processos sem condenação com trânsito em julgado, a condenação fundada em violação genérica ao art. 11 da Lei 8.429/1992 perde a tipicidade quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais, impondo-se a improcedência dos pedidos da ação de improbidade no caso concreto.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 1.199), Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Efeito Expansivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 1.199) Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade da lei nova com exceção relativa para casos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação firmada pelo STF no Tema 1.199, que exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e permite a aplicação da lei mais benéfica a processos sem condenação com trânsito em julgado, a condenação fundada em violação genérica ao art. 11 da Lei 8.429/1992 perde a tipicidade quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais, impondo-se a improcedência dos pedidos da ação de improbidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários
  • Publique-se