REsp 2114124 - DECISAO

REsp 2114124 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questõ es suscitadas, aplicou com parcimônia o valor probatório do inquérito civil (incidindo Súmula 283/STF), não havendo provas suficientes para demonstrar o elemento subjetivo exigido para configuração de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Prefeito Municipal de Miraselva; Autor/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJPR / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova (inquérito Civil), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Função Gratificada, Horas Extras
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova (inquérito Civil) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prefeito Municipal de Miraselva

Recorrente

Ministério Público

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJPR / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Valor probatório do inquérito civil e aplicabilidade do art. 373, I e II, CPC/2015
  3. 3 Caracterização da improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e necessidade de elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questõ es suscitadas, aplicou com parcimônia o valor probatório do inquérito civil (incidindo Súmula 283/STF), não havendo provas suficientes para demonstrar o elemento subjetivo exigido para configuração de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.