EREsp 1511053 - DECISAO

EREsp 1511053 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, ante a ausência de identidade fático-processual entre o acórdão impugnado (no qual não foi especificado o elemento subjetivo) e o aresto paradigma (no qual a instância a quo reconheceu dolo), razão pela qual a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação do Tema 1.199/STF foi considerada adequada e não passível de confronto em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199 do STF a atos dolosos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual para caracterização de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, ante a ausência de identidade fático-processual entre o acórdão impugnado (no qual não foi especificado o elemento subjetivo) e o aresto paradigma (no qual a instância a quo reconheceu dolo), razão pela qual a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação do Tema 1.199/STF foi considerada adequada e não passível de confronto em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.