AREsp 1587410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à tutela provisória ficaram prejudicadas em face da sentença proferida na origem; não houve prequestionamento suficiente para exame de matéria constitucional ou demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, da CF; a manutenção da indisponibilidade de bens está amparada pela presença do periculum in mora (implícito nas ações de improbidade) e do fumus boni iuris; e não se comprovou litispendência, conexão suficiente ou ilegitimidade passiva que justificassem a reforma do acórdão regional.

Parties
Agravante: Mirles Aparecida Rossa Salla; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, nessa proporção, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Competência Territorial, Litispendência, Conexão E Continência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Competência Territorial Litispendência +3 more

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Parties

Mirles Aparecida Rossa Salla

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da indisponibilidade de bens (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 300 do CPC relativos à tutela provisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 6, 7 e 17, §6º da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à tutela provisória ficaram prejudicadas em face da sentença proferida na origem; não houve prequestionamento suficiente para exame de matéria constitucional ou demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, da CF; a manutenção da indisponibilidade de bens está amparada pela presença do periculum in mora (implícito nas ações de improbidade) e do fumus boni iuris; e não se comprovou litispendência, conexão suficiente ou ilegitimidade passiva que justificassem a reforma do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa proporção, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.