REsp 2075220 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, justificando o recebimento da petição inicial e o deferimento da indisponibilidade cautelar diante de indícios e da presunção do periculum in mora; as questões envolvendo exclusividade do fornecedor e eventual ausência de ato ímprobo demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Petição Inicial, Licitação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Petição Inicial Licitação Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos para recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art. 17, §6º e §8º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, justificando o recebimento da petição inicial e o deferimento da indisponibilidade cautelar diante de indícios e da presunção do periculum in mora; as questões envolvendo exclusividade do fornecedor e eventual ausência de ato ímprobo demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos