REsp 1837751 - DECISAO

REsp 1837751 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 de forma a tipificar taxativamente as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública; o Supremo autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199). Como a imputação e a decisão de origem respaldaram-se em violação genérica do caput do art. 11 (revogado/incisos I e II) e os fatos não se enquadram nas hipóteses previstas na nova redação, inexistindo trânsito em julgado, impõe-se a improcedência dos pedidos da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA; Apelante: Heitor Luiz da Costa Júnior; Apelante: Jaime de Melo Bastos de Lima; Apelante: Oscaríno Mário da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Recorrente

Heitor Luiz da Costa Júnior

Apelante

Jaime de Melo Bastos de Lima

Apelante

Oscaríno Mário da Costa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 (redação anterior)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 de forma a tipificar taxativamente as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública; o Supremo autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199). Como a imputação e a decisão de origem respaldaram-se em violação genérica do caput do art. 11 (revogado/incisos I e II) e os fatos não se enquadram nas hipóteses previstas na nova redação, inexistindo trânsito em julgado, impõe-se a improcedência dos pedidos da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.