AREsp 1737284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado enfrentou as teses relativas à indisponibilidade de bens, sustentando a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora (além da presunção, sendo também evidenciado o risco de dissipação patrimonial), e explicitou que a situação concreta excepciona a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e não esclarecimento de omissão.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Valmir dos Santos Costa; Réu/embargante: Francisco Altamiro Brasil; Réu: Andréa Carolina Almeida Machado; Réu: Maria Ilda Melo Vasconcelos; Réu: Gicelma Oliveira Costa; Réu: Jussimara Brandão de Jesus Santos; Réu: Elaine Oliveira Lima Evangelista; Réu: Avalanche Produções LTDA-ME; Réu: Alessandra Santos Menezes; Réu: Saulo de Jesus Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida De Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Ônus Da Demonstração De Dispersão Patrimonial
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 735/stf Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrente

Valmir dos Santos Costa

Réu

Francisco Altamiro Brasil

Réu/embargante

Andréa Carolina Almeida Machado

Réu

Maria Ilda Melo Vasconcelos

Réu

Gicelma Oliveira Costa

Réu

Jussimara Brandão de Jesus Santos

Réu

Elaine Oliveira Lima Evangelista

Réu

Avalanche Produções LTDA-ME

Réu

Alessandra Santos Menezes

Réu

Saulo de Jesus Santos Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Manutenção ou levantamento da indisponibilidade de bens
  3. 3 Presunção ou necessidade de demonstração do periculum in mora após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado enfrentou as teses relativas à indisponibilidade de bens, sustentando a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora (além da presunção, sendo também evidenciado o risco de dissipação patrimonial), e explicitou que a situação concreta excepciona a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e não esclarecimento de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração