AREsp 2049530 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando pontos essenciais indicados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, necessidade de exame de lei municipal, Súmula 283/STF e ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. processuais invocados; ademais, o Tema 1.199/STF não alcança a hipótese, pois o tribunal de origem entendeu que o dolo ficou suficientemente demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Tema 1.199/stf, Enunciado 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil Do CNJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 280 E 283/stf Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão probatória sobre dolo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando pontos essenciais indicados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, necessidade de exame de lei municipal, Súmula 283/STF e ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. processuais invocados; ademais, o Tema 1.199/STF não alcança a hipótese, pois o tribunal de origem entendeu que o dolo ficou suficientemente demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.