REsp 2042159 - DECISAO

REsp 2042159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de restaurar as sanções aplicadas em primeiro grau implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211), Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro (lei N. 4.657/1942)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dosimetria Das Penas Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211) Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO UMBERTO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à invocação do art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa e pedido de restauração das sanções do primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de restaurar as sanções aplicadas em primeiro grau implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.