REsp 1772180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do enquadramento da conduta e das sanções exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao Judiciário impor a cassação de aposentadoria por ato de improbidade nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, e o interesse recursal do agravante seria inútil quanto ao enquadramento no art. 9º diante das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Odair Rebouças da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Odair Rebouças da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das sanções aplicadas em ação de improbidade por meio de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência para imposição de cassação de aposentadoria em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do enquadramento da conduta e das sanções exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao Judiciário impor a cassação de aposentadoria por ato de improbidade nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, e o interesse recursal do agravante seria inútil quanto ao enquadramento no art. 9º diante das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno