AREsp 2428461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada reconheceu erro judiciário na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal; tal equívoco, sendo informação oficial do próprio Judiciário, não pode ser imputado ao recorrente, e a jurisprudência do STJ admite que erro do sistema eletrônico constitui justa causa para afastar a intempestividade, de modo que a decisão que reconsiderou o não reconhecimento da intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Do Recurso Especial, Informação Constante De Sistema Eletrônico, Decisão Reconsiderada
Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Do Recurso Especial Informação Constante De Sistema Eletrônico Decisão Reconsiderada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Se as informações processuais veiculadas pelo sistema eletrônico do Tribunal podem gerar justa causa para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada reconheceu erro judiciário na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal; tal equívoco, sendo informação oficial do próprio Judiciário, não pode ser imputado ao recorrente, e a jurisprudência do STJ admite que erro do sistema eletrônico constitui justa causa para afastar a intempestividade, de modo que a decisão que reconsiderou o não reconhecimento da intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida