AREsp 2507525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 434 do CPC/2015) não foi objeto de debate na corte de origem, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; processamento adotado com base nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante / 1ª Ré: VANDERLEA PEREIRA AZEVEDO; Agravante / 2ª Ré: Meyre; Autor: Município de Laje do Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANDERLEA PEREIRA AZEVEDO

Agravante / 1ª Ré

Meyre

Agravante / 2ª Ré

Município de Laje do Muriaé

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 434 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo legal (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 434 do CPC/2015) não foi objeto de debate na corte de origem, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; processamento adotado com base nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.