AREsp 2199377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a não recepção da inicial na ausência de elementos diversos daqueles já apreciados em processos similares envolvendo as mesmas partes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Ademar Sebastião Rocha Lima; Agravado: Adhemar Nunes Martins; Agravado: Multi Comunicações Ltda.; Agravado: Francisco de Paula Pereira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Ademar Sebastião Rocha Lima

Agravado

Adhemar Nunes Martins

Agravado

Multi Comunicações Ltda.

Agravado

Francisco de Paula Pereira Bueno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Recebimento ou rejeição imediata da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Fundamentação do Tribunal de origem baseada em precedentes similares versus análise dos fatos e provas do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a não recepção da inicial na ausência de elementos diversos daqueles já apreciados em processos similares envolvendo as mesmas partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa.