REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior), dispositivo revogado pela Lei n. 14.230/2021; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não sendo possível reenquadrar a conduta em outra hipótese tipificada, de modo que impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: MARCELO VERLY DE LEMOS; Réu: JOSÉ RICARDO; Réu: DEMERVAL; Réu: DERMEVAL; Réu: ALAN CARDECK; Réu: ADÃO DE PAULA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

MARCELO VERLY DE LEMOS

Recorrente

JOSÉ RICARDO

Réu

DEMERVAL

Réu

DERMEVAL

Réu

ALAN CARDECK

Réu

ADÃO DE PAULA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses da LIA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (texto anterior), dispositivo revogado pela Lei n. 14.230/2021; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não sendo possível reenquadrar a conduta em outra hipótese tipificada, de modo que impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor do Recorrente.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 13.258/13.260e.