REsp 1375223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de dolo/má-fé e, assim, a inexistência de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF reforça a insubsistência da pretensão condenatória quando a imputação se baseia em violação genérica a princípios administrativos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: réu, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu, ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de dolo para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de dolo/má-fé e, assim, a inexistência de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF reforça a insubsistência da pretensão condenatória quando a imputação se baseia em violação genérica a princípios administrativos.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido e a decisão que reconheceu ausência de ato ímprobo por falta de dolo/má-fé.