REsp 2124688 - DECISAO

REsp 2124688 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §6º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e não houve omissão impeditiva de julgamento. As alegações relativas à ilegitimidade passiva e à inépcia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A determinação de aditamento da inicial após citação sem concordância dos réus afronta o art. 329, II, do CPC, mas, em conjunto, não há fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do recurso em parte e negou-se...

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE BARBOSA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Preclusão E Estabilização Da Lide, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Preclusão E Estabilização Da Lide +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrente (Prefeito Municipal)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de individualização do dolo e da conduta

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §6º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e não houve omissão impeditiva de julgamento. As alegações relativas à ilegitimidade passiva e à inépcia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A determinação de aditamento da inicial após citação sem concordância dos réus afronta o art. 329, II, do CPC, mas, em conjunto, não há fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do recurso em parte e negou-se...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.