AREsp 2252911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, constatou que o agravante não requereu a gratuidade em primeiro grau e não comprovou o alegado no agravo, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; o não recolhimento das custas tornou o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GERSO RIBEIRO DA COSTA; Exequente/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSO RIBEIRO DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Pedido de justiça gratuita e sua demonstração nos autos
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento de custas como pressuposto recursal objetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, constatou que o agravante não requereu a gratuidade em primeiro grau e não comprovou o alegado no agravo, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; o não recolhimento das custas tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.