AREsp 2521298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela existência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por atraso na prestação de contas
  2. 2 Existência de dolo genérico do agente público
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela existência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.