AREsp 2494608 - DECISAO

AREsp 2494608 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame fático‑probatório na via especial (Súmula 7), não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações relativas à existência de fumus boni iuris e periculum in mora, especialmente após a edição da Lei nº 14.230/2021 que exige demonstração concreta do perigo e da probabilidade dos atos, demandaria reexame de prova e elementos fáticos que não é possível realizar nesta instância; aplica‑se imediatamente a nova norma que alterou os requisitos para indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Nortplan Construções e Serviços Ltda.; Agravado: Francisco Ubaldo Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Imediata De Norma Superveniente, Reexame Fático‑probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Imediata De Norma Superveniente Reexame Fático‑probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Nortplan Construções e Serviços Ltda.

Agravado

Francisco Ubaldo Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação liminar de indisponibilidade de bens após Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos pendentes
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame fático‑probatório na via especial (Súmula 7), não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações relativas à existência de fumus boni iuris e periculum in mora, especialmente após a edição da Lei nº 14.230/2021 que exige demonstração concreta do perigo e da probabilidade dos atos, demandaria reexame de prova e elementos fáticos que não é possível realizar nesta instância; aplica‑se imediatamente a nova norma que alterou os requisitos para indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.