AREsp 2472140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão que concluiu pela ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que as contas foram apresentadas, afastando a configuração do ato de improbidade por dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE; Requerido: requerido (ex-prefeito municipal de Guaratinga/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE

Apelante

requerido (ex-prefeito municipal de Guaratinga/BA)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão que concluiu pela ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que as contas foram apresentadas, afastando a configuração do ato de improbidade por dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.