REsp 2118413 - DECISAO

REsp 2118413 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o ato ocorreu durante o exercício exclusivo de função comissionada e sobre a cumulação de funções para fins de contagem do prazo prescricional, aplicam-se as normas dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: GISLENE SANTOS OLIVEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Recurso Especial

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Parties

GISLENE SANTOS OLIVEIRA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional aplicável é o disposto no art. 23, I ou II, da Lei 8.429/1992 no caso de servidor efetivo cedido para cargo em comissão
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de que o ato ímprobo foi praticado no exercício exclusivo de função comissionada e sobre a eventual cumulação de funções
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a alegação de que o ato ocorreu durante o exercício exclusivo de função comissionada e sobre a cumulação de funções para fins de contagem do prazo prescricional, aplicam-se as normas dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão
  • Publique-se e intimem-se