REsp 2005509 - DECISAO

O acórdão condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; diante da revogação/alteração desse tipo legal pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos não transitados em julgado e sobre a impossibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos da LIA no caso concreto, impõe-se reformar para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido
Outcome: Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitação, Princípios Da Administração Pública, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf

Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Princípios Da Administração Pública Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1 Aplicação temporal e retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente