REsp 2069216 - DECISAO

REsp 2069216 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para determinar que a decretação da indisponibilidade de bens observe os requisitos previstos no art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021): demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, por força da aplicação imediata da norma processual (art. 14 do CPC/2015). Rejeitou-se a pretensão relativa ao art. 50 do CC por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Rodrigo; Parte Ré: ADPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Cautelar

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Rodrigo

Recorrente

ADPM

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 (novas regras da LIA) a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de inclusão de multa civil na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para determinar que a decretação da indisponibilidade de bens observe os requisitos previstos no art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021): demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, por força da aplicação imediata da norma processual (art. 14 do CPC/2015). Rejeitou-se a pretensão relativa ao art. 50 do CC por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar que a decretação da medida de indisponibilidade de bens observe os requisitos previstos no art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 (com redação conferida pela Lei n. 14.230/2021).