Rcl 47203 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é meio adequado para revisar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos; assim, aplicando precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Corte decidiu não conhecer da reclamação.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos / Tema De Repercussão Geral, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Recurso Especial Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos / Tema De Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores e questão da retroatividade
  2. 2 Incidência do Tema 1199/STF sobre matéria de improbidade administrativa
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é meio adequado para revisar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos; assim, aplicando precedentes e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a Corte decidiu não conhecer da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Intimem-se.