REsp 1907416 - DECISAO

REsp 1907416 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à preliminar de prescrição suscitada nos embargos de declaração (art. 23 da Lei 8.429/1992), que poderia alterar o resultado, o Recurso Especial de HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS; Recorrente: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN e OUTRO; Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOIS LTDA. e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial de HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão, Prescrição, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Prescrição Indeferimento Da Petição Inicial (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS

Recorrente

JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN e OUTRO

Recorrente

HALLIBURTON SERVIÇOIS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de indícios, segundo art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos do art. 489, IV, e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à preliminar de prescrição suscitada nos embargos de declaração (art. 23 da Lei 8.429/1992), que poderia alterar o resultado, o Recurso Especial de HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial de HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (tribunal a quo) para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração