AREsp 2236394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do acórdão recorrido de ausência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Lamartine Figueiredo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Lamartine Figueiredo Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia reexaminar o conjunto fático-probatório diante de decisão que não recebeu a petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do acórdão recorrido de ausência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa