REsp 2111652 - DECISAO

REsp 2111652 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989), que exige dolo para os atos de improbidade e permite a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado; como a conduta imputada não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, não cabe condenação por violação genérica de princípios.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992 (art. 11), Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 (art. 11) Lei Nº 14.230/2021 Dolo Irretroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Taxatividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e impossibilidade de condenação por mera violação genérica de princípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989), que exige dolo para os atos de improbidade e permite a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado; como a conduta imputada não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, não cabe condenação por violação genérica de princípios.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.