REsp 2087504 - ACORDAO

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A Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir demonstração do requisito da urgência para deferimento da indisponibilidade de bens; por ser medida cautelar de natureza processual, aplica-se imediatamente ao processo em curso em conformidade com o art.14 do CPC/2015, e a Corte de origem não divergiu, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência Cautelar, Aplicação Imediata De Norma Superveniente
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Cautelar Aplicação Imediata De Norma Superveniente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art.16, §3º da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e oitiva do réu em 5 dias para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Natureza processual da indisponibilidade de bens e aplicação do art. 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir demonstração do requisito da urgência para deferimento da indisponibilidade de bens; por ser medida cautelar de natureza processual, aplica-se imediatamente ao processo em curso em conformidade com o art.14 do CPC/2015, e a Corte de origem não divergiu, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015