AREsp 1946226 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que, conforme o conjunto probatório (ofício e reconhecimento de indicação pelo presidente da Assembleia), houve interferência do deputado na transferência e nomeação de seus irmãos, violando princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, e que a configuração do nepotismo não exige necessariamente relação de subordinação hierárquica; determinou-se a devolução dos autos à Corte estadual para que se verifique a possibilidade de retipificação e demais providências à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199 do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Junio Alves Araújo (Deputado Estadual Major Araújo); Réu: Ário Alves Araújo; Réu: Cícero Araújo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Do Recurso Especial, Dar Lhe Parcial Provimento E Determinar Devolução Dos Autos À Corte Estadual
Outcome
Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos à Corte estadual para verificação de retipificação e demais providências.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Recurso Especial Agravo

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Junio Alves Araújo (Deputado Estadual Major Araújo)

Réu

Ário Alves Araújo

Réu

Cícero Araújo Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Do Recurso Especial, Dar Lhe Parcial Provimento E Determinar Devolução Dos Autos À Corte Estadual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nepotismo sem exigência de subordinação hierárquica
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo contra sua inadmissão
  3. 3 Aplicação analógica do Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que, conforme o conjunto probatório (ofício e reconhecimento de indicação pelo presidente da Assembleia), houve interferência do deputado na transferência e nomeação de seus irmãos, violando princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, e que a configuração do nepotismo não exige necessariamente relação de subordinação hierárquica; determinou-se a devolução dos autos à Corte estadual para que se verifique a possibilidade de retipificação e demais providências à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos à Corte estadual para verificação de retipificação e demais providências.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer do Recurso Especial