AREsp 1594805 - DECISAO

AREsp 1594805 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo e, diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a necessidade de comprovação de dolo e a aplicação da Lei 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, por se tratar de matéria cuja reanálise exige verificação das provas na instância originária e não cabível de exame nesta Corte.

Parties
Agravante: ADENIR THEODORO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Remessa Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Remessa Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENIR THEODORO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 após o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reavaliação à luz do precedente vinculante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo e, diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a necessidade de comprovação de dolo e a aplicação da Lei 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, por se tratar de matéria cuja reanálise exige verificação das provas na instância originária e não cabível de exame nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.