REsp 2035977 - DECISAO

REsp 2035977 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que o recebimento da petição inicial na ação civil pública por improbidade estava devidamente fundamentado com base em indícios suficientes para a fase de juízo de prelibação, e que discutir a presença do elemento subjetivo ou reexaminar o conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória e reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido (órgão a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Intercorrente, Elemento Subjetivo (dolo), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Intercorrente Elemento Subjetivo (dolo) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido (órgão a Quo)

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015 e aos §§6º,7º e 8º do art.17 da Lei n.8.429/1992 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem indevidamente conheceu questões não apreciadas em primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 Se era possível reconhecer prescrição intercorrente liminarmente diante da possibilidade de condenação ao ressarcimento doloso ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que o recebimento da petição inicial na ação civil pública por improbidade estava devidamente fundamentado com base em indícios suficientes para a fase de juízo de prelibação, e que discutir a presença do elemento subjetivo ou reexaminar o conjunto fático-probatório demandaria dilação probatória e reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.