REsp 2034689 - DECISAO

REsp 2034689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base em indícios suficientes de improbidade e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão capaz de ensejar provimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Intercorrente, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Intercorrente In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015 (proibição de julgamento per saltum)
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade e limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da petição inicial com base em indícios suficientes de improbidade e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão capaz de ensejar provimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.