REsp 1993869 - DECISAO

REsp 1993869 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial e a instauração da instrução probatória, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a valoração do elemento subjetivo e a comprovação de atos de improbidade são matéria de mérito a ser apurada na fase instrutória.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: José Edimar Brito Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

José Edimar Brito Miranda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível afronta aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  3. 3 exigência de indícios e do elemento subjetivo no recebimento da inicial (art.17, §§6º,7º,8º Lei n.8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial e a instauração da instrução probatória, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a valoração do elemento subjetivo e a comprovação de atos de improbidade são matéria de mérito a ser apurada na fase instrutória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.