REsp 2000353 - DECISAO

REsp 2000353 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria ao reconhecer indícios mínimos de improbidade suficientes para o recebimento da inicial (observando o princípio in dubio pro societate) e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão exigindo embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Juízo De Prelibação, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Juízo De Prelibação In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade foi corretamente recebida com base em indícios
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve supressão de instância pela apreciação de documentos não examinados na primeira instância

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria ao reconhecer indícios mínimos de improbidade suficientes para o recebimento da inicial (observando o princípio in dubio pro societate) e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão exigindo embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.