AREsp 915366 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e tendo-se constatado nos autos apenas dolo genérico sem elementos a indicar dolo específico exigido pelo art. 11, V, da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), declarou-se a atipicidade da conduta, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Parties
Embargante: MARCELO DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno e recurso especial providos; pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e tendo-se constatado nos autos apenas dolo genérico sem elementos a indicar dolo específico exigido pelo art. 11, V, da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), declarou-se a atipicidade da conduta, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno e recurso especial providos; pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.