AREsp 2028030 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que o indeferimento de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; assim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO; Réu: EDIVALDO HASEGAWA; Réu: EDSON FARIAS DE NOVAES; Réu: ARMANDO FALCONE FILHO; Réu: JOSIAS CARDOSO DA SILVA; Réu: GONÇALO ALVES, vulgo "Pezão"; Réu: GERSON CLAUDIO CALDEIRÃO; Réu: TARCÍSIO VITOR VERÍSSIMO; Réu: ARMANDO RODRIGUES DE LIMA; Réu: MÁRIO DE LIMA VITOR; Terceiro: DAEL JOSÉ GONÇALVES; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prova E Instrução, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prova E Instrução Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

EDIVALDO HASEGAWA

Réu

EDSON FARIAS DE NOVAES

Réu

ARMANDO FALCONE FILHO

Réu

JOSIAS CARDOSO DA SILVA

Réu

GONÇALO ALVES, vulgo "Pezão"

Réu

GERSON CLAUDIO CALDEIRÃO

Réu

TARCÍSIO VITOR VERÍSSIMO

Réu

ARMANDO RODRIGUES DE LIMA

Réu

MÁRIO DE LIMA VITOR

Réu

DAEL JOSÉ GONÇALVES

Terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 julgamento antecipado da lide e conveniência da produção probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que o indeferimento de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; assim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.