AREsp 2574405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há prova do elemento volitivo nem da irrazoabilidade da nomeação, considerando o cargo de secretário como de livre nomeação e o contexto de município pequeno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 13/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 13/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FABIANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de qualificação técnica de parente nomeado para cargo político configura nepotismo nos termos do art. 11, XI, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, à luz do Enunciado 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há prova do elemento volitivo nem da irrazoabilidade da nomeação, considerando o cargo de secretário como de livre nomeação e o contexto de município pequeno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial